Termos de Uso

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve cessar imediatamente o uso da Plataforma.

O Usuário declara, ainda, que possui capacidade civil plena para celebrar este instrumento ou, caso represente pessoa jurídica, que possui poderes legais para vinculá-la a estes Termos.

A BuscaLead reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação constitui aceitação tácita dos novos Termos.

A BuscaLead é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de prospecção B2B que disponibiliza ao Usuário as seguintes funcionalidades:

• Acesso a base de dados de empresas brasileiras compilada exclusivamente a partir de fontes públicas oficiais, nos termos da seção 9 destes Termos.
• Ferramentas de filtragem, segmentação e geração de listas de leads empresariais.
• Disparo de campanhas de mensagens via canais integrados pelo Usuário (WhatsApp Business API, WhatsApp via QR Code e outros).
• Agente SDR com inteligência artificial para automação de qualificação de leads, follow-up e agendamento.
• CRM com pipeline Kanban para gestão do funil de vendas.
• API REST para integração com sistemas de terceiros.
• Integração com Google Calendar para agendamento automático de reuniões.
• Integração com a API oficial do Meta/WhatsApp Business para envio de templates de mensagens.

A BuscaLead atua exclusivamente como provedora de infraestrutura tecnológica. O Usuário é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas, pela seleção dos destinatários, pela configuração dos agentes de IA e por todas as decisões comerciais decorrentes do uso da Plataforma.

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma Conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O fornecimento de dados falsos ou fraudulentos ensejará o cancelamento imediato da Conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Cada Conta é pessoal e intransferível. O Usuário é exclusivamente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua Conta. A BuscaLead deve ser notificada imediatamente em caso de uso não autorizado.

A BuscaLead reserva-se o direito de recusar cadastros, suspender ou encerrar Contas, a seu exclusivo critério, em caso de violação destes Termos, indícios de fraude, uso abusivo ou qualquer conduta que coloque em risco a integridade da Plataforma ou de terceiros.

A Plataforma destina-se exclusivamente ao uso corporativo e profissional para fins de prospecção B2B. O Usuário declara que utilizará a Plataforma em conformidade com sua finalidade e com estes Termos.

É expressamente proibido:

• Spam e comunicações não solicitadas: enviar mensagens em massa não solicitadas, comunicações comerciais sem base legal adequada, ou qualquer conteúdo que se enquadre como spam conforme a legislação brasileira e as políticas das plataformas de terceiros integradas.
• Violação de políticas de terceiros: utilizar a Plataforma de forma que viole os Termos de Serviço, Políticas de Privacidade ou Políticas Comerciais do WhatsApp, Meta, Google ou qualquer outro serviço integrado.
• Revenda ou redistribuição de dados: revender, sublicenciar, redistribuir, publicar ou disponibilizar a terceiros os dados obtidos por meio da Plataforma, no todo ou em parte, sem autorização expressa e por escrito da BuscaLead.
• Extração não autorizada: realizar scraping, crawling, mineração de dados ou extração automatizada de informações da Plataforma fora dos limites da API oficialmente disponibilizada.
• Engenharia reversa: descompilar, realizar engenharia reversa, modificar, adaptar ou criar obras derivadas da Plataforma ou de qualquer componente de seu software.
• Comprometimento da segurança: tentar acessar áreas restritas, explorar vulnerabilidades, realizar ataques de negação de serviço ou comprometer de qualquer forma a segurança ou estabilidade da Plataforma.
• Uso para fins ilícitos: utilizar a Plataforma para práticas de assédio, fraude, phishing, engenharia social, coleta de dados pessoais sensíveis ou qualquer outra atividade contrária à lei ou à ordem pública.

A violação de qualquer das proibições acima ensejará a suspensão ou cancelamento imediato da Conta, sem prejuízo da obrigação de indenizar a BuscaLead e terceiros prejudicados.

A integração com o Google Calendar utiliza o protocolo OAuth2 e permite exclusivamente: (a) consultar horários ocupados (FreeBusy) para cálculo de disponibilidade; e (b) criar eventos de reunião solicitados pelo Usuário ou pelo Agente IA. A BuscaLead não acessa conteúdo de e-mails, contatos ou outros dados da conta Google.

O uso dos dados obtidos via Google APIs está em conformidade com a Política de Dados de Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado (Limited Use). O Usuário pode revogar o acesso a qualquer momento.

O Usuário pode conectar uma conta WhatsApp Business API (WABA) para envio de mensagens via templates aprovados pelo Meta. A Plataforma atua como intermediária técnica, processando o envio conforme instruções do Usuário.

O Usuário é integralmente responsável por: (a) obter todos os consentimentos legalmente exigidos dos destinatários; (b) garantir que o conteúdo dos templates e mensagens respeita a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e as Políticas Comerciais do Meta; (c) manter sua conta WABA em conformidade com as exigências do Meta.

A BuscaLead não controla, revisa nem aprova o conteúdo das mensagens e não se responsabiliza por rejeições de templates, restrições, suspensões ou bloqueios aplicados pelo Meta ao número ou conta WABA do Usuário.

O Usuário pode conectar números WhatsApp pessoais ou comerciais via QR Code. Esta modalidade não utiliza a API oficial do Meta e opera por meio de bibliotecas de terceiros.

O Usuário reconhece e aceita que: (a) o uso desta integração é de sua inteira e exclusiva responsabilidade; (b) está sujeito aos Termos de Serviço do WhatsApp, que podem restringir ou proibir o uso de automações; (c) a BuscaLead não garante a disponibilidade, continuidade ou estabilidade desta integração; (d) a BuscaLead não se responsabiliza por quaisquer bloqueios, banimentos, suspensões ou perda de dados decorrentes do uso desta funcionalidade.

A Plataforma disponibiliza funcionalidades baseadas em inteligência artificial, incluindo o Agente SDR, que automatiza interações com leads em nome do Usuário. O Usuário reconhece e concorda que:

• As respostas geradas pelo Agente IA são automatizadas e podem conter imprecisões, limitações ou respostas inadequadas ao contexto específico.
• O Usuário é o único responsável por configurar, supervisionar e revisar o comportamento do Agente IA, incluindo o tom, as instruções, os objetivos e os limites de atuação.
• As interações realizadas pelo Agente IA são consideradas, para todos os efeitos legais, como realizadas pelo próprio Usuário.
• A BuscaLead não se responsabiliza por decisões comerciais, compromissos assumidos ou danos decorrentes de interações automatizadas pelo Agente IA.
• O Agente IA não substitui aconselhamento profissional jurídico, financeiro, médico ou de qualquer outra natureza.

8.1 Recursos de Automação e IA — Agendamento Inteligente

A funcionalidade de agendamento inteligente de reuniões é potencializada pela Google Gemini API, tecnologia de inteligência artificial fornecida pelo Google. Ao utilizar o recurso de agendamento automático, o Usuário reconhece e aceita que:

• Os dados necessários para a coordenação de horários (disponibilidade, preferências de agendamento e informações de contato do lead) são processados pela Google Gemini API de forma estritamente funcional, com a finalidade exclusiva de viabilizar o agendamento.
• Nenhum dado é compartilhado para treinamento de modelos de inteligência artificial de terceiros ou para fins publicitários.
• O processamento está sujeito aos Termos de Serviço e à Política de Privacidade do Google, além desta Política e dos presentes Termos.
• A BuscaLead não garante a precisão ou adequação das sugestões de agendamento geradas pela IA, cabendo ao Usuário a supervisão e confirmação final.

A base de dados disponibilizada pela Plataforma é composta exclusivamente por Dados Empresariais Públicos, isto é, informações cadastrais de pessoas jurídicas obtidas de fontes governamentais abertas, com destaque para os Dados Abertos da Receita Federal do Brasil.

9.1 Fundamento Constitucional e Legal

O tratamento e a disponibilização desses dados encontram amparo nas seguintes normas:

• Constituição Federal, art. 5°, XXXIII e art. 37, caput: consagram o direito fundamental de acesso à informação pública e o princípio da publicidade da administração pública.
• Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), arts. 3° e 8°: determinam que informações produzidas ou custodiadas pelo poder público são, em regra, de acesso público, e devem ser disponibilizadas de forma proativa em formato aberto e legível por máquina.
• Decreto 8.777/2016 (Política de Dados Abertos): institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, na qual se enquadra a publicação dos dados do CNPJ pela Receita Federal.
• LGPD (Lei 13.709/2018), art. 4°, III: exclui do âmbito de aplicação da LGPD os dados de pessoa jurídica. Dados cadastrais de CNPJ (razão social, endereço comercial, atividade econômica, porte, capital social, situação cadastral) não constituem dados pessoais para fins da LGPD.
• LGPD, art. 7°, §4°: para os dados que eventualmente se vinculem a pessoas naturais (como nomes de sócios constantes do quadro societário público), dispensa-se exigência de consentimento quando os dados foram tornados manifestamente públicos pelo titular ou pela administração pública.
• LGPD, art. 7°, IX: o tratamento pode se basear no legítimo interesse do controlador, observados os princípios da finalidade, necessidade e transparência (art. 6°).

9.2 Distinção entre Dados Empresariais e Dados Pessoais

A BuscaLead diferencia claramente: (a) dados cadastrais de pessoa jurídica (CNPJ, razão social, nome fantasia, endereço comercial, CNAE, porte, capital social, situação cadastral), que não são dados pessoais nos termos da LGPD; e (b) dados eventualmente vinculados a pessoas naturais (como nomes de sócios e administradores constantes de registros públicos), cujo tratamento se fundamenta na publicidade originária da fonte e no legítimo interesse.

9.3 Atualização e Ausência de Garantia

Os dados são obtidos periodicamente dos arquivos públicos oficiais e podem não refletir alterações cadastrais ainda não processadas pela Receita Federal ou outros órgãos. A BuscaLead empenha-se em manter os dados atualizados, porém não garante a precisão, completude, atualidade ou adequação das informações para qualquer finalidade específica.

9.4 Responsabilidade do Usuário

O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo uso que faz dos Dados Empresariais Públicos obtidos por meio da Plataforma. Cabe ao Usuário verificar a adequação dos dados à finalidade pretendida e assegurar que o tratamento subsequente (incluindo contato comercial com leads) esteja em conformidade com toda a legislação aplicável.

A Plataforma disponibiliza infraestrutura técnica para o envio de mensagens. O remetente de todas as mensagens enviadas por meio da Plataforma é o próprio Usuário, nunca a BuscaLead.

O Usuário reconhece e declara que:

• É o único responsável pela definição dos destinatários, pelo conteúdo das mensagens e pela configuração das campanhas.
• Deve verificar se possui base legal adequada (consentimento, legítimo interesse ou outra hipótese prevista na LGPD) para o envio de cada comunicação.
• Deve respeitar o direito de opt-out dos destinatários e cessar comunicações quando solicitado.
• Não utilizará a Plataforma para envio de spam, comunicações em massa não solicitadas ou qualquer prática que viole a legislação de proteção de dados ou as políticas dos canais integrados.

A BuscaLead não monitora, revisa, aprova nem assume responsabilidade pelo conteúdo das mensagens enviadas pelo Usuário. A Plataforma não garante a entrega das mensagens, que depende de fatores externos como disponibilidade dos serviços de terceiros, políticas de filtragem e status do canal do Usuário.

A Plataforma oferece planos gratuitos e pagos, conforme condições descritas na página de preços vigente no momento da contratação. Os planos pagos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual), mediante processamento por provedores terceiros de pagamento.

A BuscaLead não armazena dados de cartão de crédito ou débito. O não pagamento dentro do prazo acarretará a suspensão automática do acesso aos serviços pagos. Créditos e cotas não utilizados dentro do ciclo de cobrança não são cumulativos, salvo disposição expressa em contrário no plano contratado.

O Usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento. O cancelamento entrará em vigor ao final do ciclo de cobrança vigente, não havendo reembolso proporcional do período já pago, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, sem limitação, software, código-fonte, algoritmos, modelos de inteligência artificial, design, interface, marca, logotipo, textos, gráficos e documentação — é de propriedade exclusiva da BuscaLead ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.609/1998 e Lei 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996).

O Usuário não adquire, pelo simples uso da Plataforma, qualquer direito de propriedade intelectual sobre seus componentes. É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma estritamente nos termos contratados.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available). Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a BuscaLead não se responsabiliza por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, perda de dados, lucros cessantes, interrupção de negócios ou perda de oportunidades comerciais.
• Conteúdo das mensagens criadas, configuradas ou enviadas pelo Usuário, ou por interações realizadas pelo Agente IA configurado pelo Usuário.
• Bloqueios, banimentos, suspensões ou restrições aplicados por WhatsApp, Meta, Google ou qualquer outro serviço de terceiros ao Usuário.
• Indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção programada ou não programada, atualizações, falhas técnicas ou eventos de força maior.
• Imprecisão, desatualização ou incompletude dos Dados Empresariais Públicos.
• Decisões comerciais, financeiras ou de qualquer natureza tomadas pelo Usuário com base em dados ou funcionalidades da Plataforma.
• Multas, penalidades, sanções ou condenações impostas ao Usuário por autoridades reguladoras, judiciais ou por plataformas de terceiros em razão do uso da Plataforma.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total e agregada da BuscaLead perante o Usuário estará limitada ao menor valor entre: (a) o montante efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação; ou (b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a BuscaLead, seus sócios, diretores, empregados, prestadores de serviço e afiliados contra quaisquer perdas, danos, custos, despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis), multas, penalidades, reclamações, demandas judiciais ou extrajudiciais, e responsabilidades de qualquer natureza, decorrentes de ou relacionadas a:

• Violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade pelo Usuário.
• Uso indevido ou ilícito da Plataforma pelo Usuário.
• Conteúdo das mensagens, campanhas ou interações realizadas pelo Usuário ou por Agentes IA configurados pelo Usuário.
• Envio de mensagens não solicitadas (spam), assédio comercial ou violação de direitos de destinatários.
• Violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade e proteção de dados.
• Violação das políticas de plataformas de terceiros (WhatsApp, Meta, Google ou outros) decorrente do uso da Plataforma.
• Multas ou sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou qualquer outra autoridade reguladora em razão de conduta do Usuário.

Esta obrigação de indenização subsiste após o encerramento da Conta e da relação contratual entre as partes.

O Usuário pode cancelar sua Conta a qualquer momento pelas configurações da Plataforma. O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo de cobrança vigente.

A BuscaLead poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar imediatamente a Conta do Usuário, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: (a) violação destes Termos; (b) uso da Plataforma para fins ilícitos ou abusivos; (c) indícios de fraude; (d) risco à segurança ou integridade da Plataforma ou de terceiros; (e) determinação judicial ou administrativa; (f) inatividade prolongada superior a 12 (doze) meses.

Após o encerramento, os dados do Usuário serão tratados conforme a Política de Privacidade. A BuscaLead não será responsável por qualquer perda de dados, conteúdo ou configurações decorrente da suspensão ou encerramento da Conta.

Independência das cláusulas: caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Não renúncia: a eventual tolerância ou não exercício de qualquer direito ou faculdade conferida por estes Termos não implica renúncia ou novação.

Cessão: o Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da BuscaLead. A BuscaLead poderá ceder livremente seus direitos e obrigações a terceiros, mediante notificação ao Usuário.

Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores.